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Política completa

O “Termo de Uso e Consentimento” da Plataforma AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, rege o relacionamento entre o aluno regularmente matriculado e a Instituição de Ensino (FATEJ/FADISA – CNPJ nº 07.128.725/0001-09) para os fins de utilização da Plataforma AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem. 

De acordo com o Contrato Educacional já assinado pelo Aluno/Usuário, a Instituição de Ensino coleta, armazena, utiliza e compartilha dados pessoais do Usuário para fins exclusivamente necessários ao funcionamento seguro da plataforma e cumprimento da finalidade dos serviços prestados pela Instituição de Ensino, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III da Lei nº 13.709/2018. 

De acordo com o artigo 10, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.709/2018, para proteção dos dados do titular, é necessário o compartilhamento dos mesmos com empresas parceiras da Instituição de Ensino que farão a segurança das informações necessariamente utilizadas na plataforma AVA. 

O Aluno/Usuário autoriza a Instituição a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados ao funcionamento seguro da plataforma e cumprimento da finalidade dos serviços prestados pela Instituição de Ensino:  Nome completo, Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem do Título de Eleitor; Número e imagem do Certificado de Reservista; Fotografia do titular, Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; Imagem do Diploma (Nível de instrução ou escolaridade); Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Demais documentos necessários para a prestação do serviço contratado. 

Os dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades: Permitir que a FATEJ/FADISA identifique e entre em contato com o Aluno/Usuário, Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, Para cumprimento, pela FATEJ/FADISA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o Aluno/Usuário; A pedido do titular dos dados; Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; Permitir que a FATEJ/FADISA utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Aluno/Usuário também demonstre interesse em contratar novos serviços. 

A FATEJ/FADISA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Aluno/Usuário durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. 

Importante ressaltar que sem tais medidas é inviável a prestação de serviço adequado e seguro pela Instituição de Ensino por meio da referida plataforma. Desse modo, é necessária a aceitação imediata e expressa do Aluno/Usuário para tal utilização.